Um ato administrativo é uma manifestação de vontade ou uma decisão tomada pela administração pública com o objetivo de cumprir suas funções e obrigações perante a sociedade, regulamentando diversas questões relacionadas à gestão pública. Essas decisões devem agir de acordo com a legislação, visando atender ao interesse público de forma eficiente. O conjunto de avaliações dessas decisões é conhecido como mérito administrativo.

Em outras palavras, o mérito administrativo faz uma análise de diversos aspectos, como a escolha das melhores soluções para os desafios públicos, a alocação eficaz de recursos, a tomada de decisões estratégicas, a seleção de servidores públicos com base em competência e experiência, entre outros.

O controle do mérito administrativo, por sua vez, pode ser um tema complexo e sensível. O poder judiciário tem a prerrogativa de exercer o controle da legalidade e, em alguns casos, da adequação do mérito administrativo. No entanto, isso deve ser exercido com cautela, para não invadir indevidamente a esfera de tomada de decisões da administração pública.

Os assuntos passíveis de controle em relação ao mérito administrativo incluem:

• Quando a administração pública toma uma decisão que contenha teratologia ou seja destituída de embasamento legal;
• Quando a administração pública toma uma decisão que entra em conflito direto com os princípios constitucionais ou legais;
• Quando a administração pública toma uma decisão que afeta os direitos individuais ou coletivos dos cidadãos;

De modo geral, a intervenção judicial pode ser necessária para corrigir possíveis abusos, assegurando que a administração pública esteja de acordo com os parâmetros legais e dos princípios constitucionais.

Princípios da Legalidade, Discricionariedade e Proporcionalidade

Os princípios da legalidade, discricionariedade e proporcionalidade são conceitos fundamentais no âmbito do direito administrativo e têm um papel significativo na tomada de decisões e ações da administração pública. Cada um desses princípios influencia a maneira como os órgãos administrativos exercem suas funções e como suas decisões são revisadas pelo poder judiciário.

Vamos entender como esses princípios funcionam?

• Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade estabelece que a atuação da administração pública deva estar em estrita conformidade com as leis e regulamentos existentes. Isso significa que a administração só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação e que suas decisões e ações devem ser baseadas em normas preexistentes. A administração não possui liberdade para agir de forma contrária à lei.

• Princípio da Discricionariedade

O princípio da discricionariedade refere-se à margem de escolha que a administração pública possui ao tomar decisões, principalmente em situações que se necessita exercer interpretações, como concessão de licenças, autorizações e escolha de políticas públicas. No entanto, essas escolhas devem estar dentro dos limites da legalidade.

• Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade é utilizado para avaliar a adequação e a razoabilidade das medidas adotadas pela administração pública quando estas interferem nos direitos ou interesses dos cidadãos. Isso vai garantir que as ações do estado sejam equilibradas, evitando excessos e assegurando que os meios utilizados sejam proporcionais aos benefícios pretendidos.

O papel do poder judiciário na supervisão de concursos públicos

No âmbito de concursos públicos, o poder judiciário vai desempenhar um papel crucial em proteger direitos individuais e coletivos, para garantir processos seletivos justos e que estejam de acordo com os princípios de legalidade, discricionariedade e proporcionalidade.

Um exemplo dessa intervenção pode se dar quando um candidato alega que a eliminação de um processo seletivo foi injusta, baseada em critérios inadequados ou em violação de seus direitos. Nesse contexto, o poder judiciário desempenha um papel de garantir a equidade e a justiça para o candidato em questão.

Outra situação frequente é quando o candidato questiona a validade, a imparcialidade ou a legalidade dos critérios adotados pela administração pública para a avaliação e pontuação das respostas apresentadas nas provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 485, reconhece a validade do controle judicial em situações como essa, desde que essa revisão seja realizada respeitando os princípios legislativos.

Essa atuação não apenas fortalece a confiança da sociedade no sistema de concursos públicos, mas também contribui para a qualidade e a eficiência da administração pública como um todo. O equilíbrio entre a independência administrativa e a supervisão judicial é fundamental para alcançar este resultado.

Conclusão

Diante da verificação de ilegalidades no ato administrativo há possibilidade de intervenção judicial a fim de suspender ou anular os efeitos deste ato. É recomendado que o candidato consulte um advogado especialista em concursos públicos a fim de tirar suas dúvidas e verificar a melhor medida para resolver o seu problema.