O “mandado de segurança” e a “ação ordinária” são duas formas distintas de demandas legais utilizadas no sistema jurídico para buscar proteção ou solução para diferentes tipos de ilegalidades em concursos públicos. Aqui citamos, de modo geral, as principais diferenças entre eles:

Mandado de Segurança

• É um instrumento jurídico utilizado quando um direito líquido e certo (ou seja, claro e comprovável) é violado ou está sob ameaça por ato de autoridade pública;
• Geralmente lida com a proteção de direitos individuais, coletivos e até difusos contra atos de autoridade;
• A decisão final pode ser objeto de recurso, como um recurso ordinário ou um agravo, dependendo da jurisdição e da corte envolvida;

Ação Ordinária

• É um tipo de processo judicial mais abrangente, utilizado para resolver disputas e litígios que não se enquadram nas situações específicas abordadas pelo mandado de segurança;
• Pode abordar uma gama de questões, incluindo direitos civis, comerciais, trabalhistas, de família, entre outros;
• A decisão pode ser objeto de recursos comuns, seguindo os procedimentos regulares de apelação, recurso especial ou extraordinário, dependendo da instância e da natureza da causa.

Em resumo, o mandado de segurança é mais direcionado à proteção de direitos específicos com provas já constituídas, contra atos ilegais de autoridades, enquanto a ação ordinária é um procedimento mais amplo para resolver litígios de diversas naturezas, possibilitando explorar mais seu mérito.

Quais os efeitos que uma ação judicial pode ter em um concurso público?

Uma ação judicial movida em relação a um concurso público pode ter vários efeitos, dependendo da natureza da ação, das alegações e das decisões judiciais, como:

– Revisão de decisões administrativas

Uma ação judicial pode levar à revisão das decisões tomadas pela banca examinadora ou pela administração do concurso. Isso pode resultar na reavaliação de classificações, eliminações ou outras medidas tomadas contra os candidatos.

– Alterações nos procedimentos futuros

Se a ação revelar falhas sistemáticas ou ilegalidades nos procedimentos adotados nos concursos públicos, as decisões judiciais podem influenciar a maneira como os futuros concursos são conduzidos, visando evitar erros similares.

– Nomeação ou admissão

Em alguns casos em que a justiça determina que um candidato foi preterido indevidamente ou que seus direitos foram violados, a ação judicial pode resultar na nomeação ou admissão do candidato ao cargo pretendido.

– Determinação de critérios mais justos

Uma ação judicial pode estabelecer que os critérios de avaliação e classificação utilizados no concurso sejam mais justos e transparentes, evitando possíveis preterições e discriminações.

– Estabelecimento de precedentes

As decisões judiciais em ações relacionadas a concursos públicos podem estabelecer precedentes legais que orientam futuros casos semelhantes, influenciando a forma como concursos são conduzidos.

– Garantia de direitos constitucionais

Em alguns casos, uma ação judicial pode assegurar que os direitos constitucionais dos candidatos, como igualdade de oportunidades e ampla defesa, sejam respeitados durante o processo de seleção.

– Suspensão ou anulação do concurso

Em um cenário mais extremo, comprovada a existência de irregularidades graves no processo seletivo, como questões mal formuladas, critérios de avaliação inadequados ou falta de transparência, um dos possíveis resultados é a suspensão temporária do concurso ou, em casos mais extremos, a anulação completa do concurso.

Conclusão

O mandado de segurança e a ação ordinária representam abordagens distintas no âmbito jurídico para estratégias processuais diferentes. Enquanto o mandado de segurança é uma ferramenta ágil e focada na proteção de direitos individuais contra atos de autoridade pública, a ação ordinária engloba um processo judicial mais amplo para solucionar variados litígios.

No contexto de concursos públicos, em geral, tanto uma ação judicial, quanto o Mandado de Segurança podem desencadear uma série de efeitos relevantes e abrangentes. Desde a suspensão temporária do concurso até a retificação de erros, revisão de decisões e a nomeação de candidatos, as decisões judiciais podem ter um impacto significativo tanto nos indivíduos envolvidos quanto nas práticas administrativas.

Além disso, essas demandas podem estabelecer precedentes, garantir direitos constitucionais, estabelecer critérios mais justos e, em casos de danos, resultar em indenizações. A aplicação dessas ações judiciais em concursos públicos reflete a importância da justiça e da equidade no processo de seleção de servidores públicos.

Um aconselhamento jurídico especializado em concursos públicos pode ser extremamente valioso nesse momento para entender todas a melhor opção para o caso do candidato.